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Comunicação de despesas no IRS com código QR a partir de janeiro: No passado dia 13 de agosto, foi publicada a portaria que vem regulamentar os requisitos de criação do código QR no processamento de faturas pelos sujeitos passivos de IVA. A portaria surge como medida de combate à fraude fiscal e pretende-se que entre…
Que descontos aplicar? Trabalhadores por conta de Outrem (TCO) Segurança Social A cargo do trabalhador – 11% A cargo da entidade empregadora – 23,75% Total de Encargos para a entidade – 34,75% IRS Este imposto varia de acordo com a condição do trabalhador, se é casado, solteiro, se tem filhos ou não, no…
Sabe o que é certificação PME? O atual paradigma, provocado pela pandemia de Covid-19, incorreu em inúmeras dificuldades económicas para tecido empresarial. A certificação PME, atribuída pelo IAPMEI, permite definir a categoria das empresas, destinando-se assim, a micro, pequenas e médias empresas. Esta classificação, que deve ser adequadamente aferida, de modo, a conferir a…
O Governo Português tem vindo a apostar em medidas fiscais que visam aumentar a competitividade do País e atrair mais investimento estrangeiro para solo português. A criação do regime de Residente Não Habitual é uma dessas medidas. Target deste regime: – Profissionais qualificados, – Indivíduos com património, – Pensionistas. O Regime tem aprovação…
Quem pode aceder: Empregadores que beneficiaram do Apoio Extraordinário á Manutenção dos Contratos de Trabalho ou Plano Extraordinário de Formação Condições: Situação contributiva e tributária regularizada Declarar sob compromisso de honra que não submeteu nem vai submeter Requerimento para o Apoio Extraordinário á Retoma Progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho Não recorrer ás medidas de Lay Off ´previstas…
O cenário pandémico que temos vindo a viver obrigou-nos a adotar várias medidas excecionais como resposta às inúmeras consequências económicas e sociais que dele decorreram. Assim, com base no Decreto-Lei nº.27-B/2020 e no Decreto-Lei nº.46-A/2020 que vêm prorrogar o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho e criar medidas para a retoma progressiva da…
Apoios fiscais a micro, pequenas e médias empresas em vigor a partir de 1 de agosto: Foram publicadas novas medidas fiscais para atenuar os efeitos da pandemia de covid-19 nas PME e que irão estar em vigor até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais de resposta à epidemia. A lei publicada…