Paraísos Fiscais

Dos 83 países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, os chamados «paraísos fiscais» foram retirados o Uruguai, Ilha de Man e Jersey, todos membros do fórum global sobre transparência e troca de Informações para efeitos Fiscais. Após analise da OCDE, Jersey e o Uruguai foram considerados «largely compliant» e a…

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Recibos de renda electrónicos

Foi publicado, no Portal das Finanças, o Ofício-Circulado n.º 20.177 de 30 de Abril de 2015, o qual vem clarificar as dúvidas que foram sendo suscitadas pela aprovação da obrigatoriedade de emissão do recibo de electrónico de rendas. Neste âmbito, foi também publicado o Despacho n.º 101/2015.XIX da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, que…

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