| Agenda Fiscal para Fevereiro 2017 | |||
| Até dia | Obrigações | Descrição | |
| 10 | Seg. Social | Data limite para o envio das folhas de remunerações da Segurança Social, referentes ao mês de Janeiro. | |
| 10 | IVA | Entrega eletrónica da Declaração Periódica, relativa às operações realizadas no mês de Dezembro de 2016 e respetivo pagamento, se for caso disso, juntamente com o anexo recapitulativo referente às transações intracomunitárias do mesmo período. | |
| 10 | IRS | Data limite para a entrega, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos, da Declaração Mensal de Remunerações, relativas ao mês de Janeiro. | |
| 15 | IVA | Entrega da declaração periódica, via Internet e respetivo pagamento, se for caso disso, em conjunto com o anexo recapitulativo, referente às transações intracomunitárias, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativas às operações realizadas no 4º trimestre de 2016. | |
| 20 | Seg. Social | Data limite para o pagamento da Taxa Social Única (TSU), da Segurança Social, através da correspondente guia, referentes ao mês de Janeiro. | |
| 20 | FCT e FGCT | Pagamento dos 0,025% e 0,075% (no total de 1%) da retribuição base e diuturnidades, relativos ao mês de Janeiro, por cada trabalhador abrangido, admitido após 1 de Outubro de 2013. | |
| 20 | IRS/IRC/IS | Envio, via Internet, da declaração de retenções na fonte, e respetivo pagamento, efetuadas no mês de Janeiro. | |
| 20 | IVA | Comunicação, dos elementos das faturas referentes a Janeiro de 2016 | |
| 28 | IRC | Entrega, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação coincida com o ano civil, que verifiquem as condições e tenham optado pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável. | |
| 28 | IUC | Data limite para os sujeitos passivos proprietários de veículos, cujo aniversário da matricula ocorra no mês de Fevereiro, procederem à sua liquidação e pagamento. | |
