Home

Finpartner

Services

Ideas & Insights

Team

Partnerships

Webstore

Contacts

Finpartner is ISO 9001:2015 certified.



Pagamento por conta de IRS prorrogado

Jul 17, 2020 | 0 comments

O prazo do primeiro pagamento por conta de IRS de 2020 foi prorrogado até 31 de agosto.

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, justifica esta decisão com o atual contexto pandémico, através do despacho n.º 258/2020 – XXII, lembrando também que o Orçamento Suplementar já aprovado em Assembleia da República, contempla medidas de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais.

No despacho acima referido, o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, explica que uma vez que têm sido adotadas medidas de modo a mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19 e que já havia sido concedida, aos sujeitos passivos de IRC, a faculdade de efetuarem o primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta até 31 de agosto de 2020, determina que o primeiro pagamento por conta de IRS em 2020, a efetuar em julho, nos termos do artigo 102.º do Código do IRS, pode ser efetuado até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Finpartner WhatsApp
Send via WhatsApp
Share This