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Sabia que existem requisitos a ter em conta na emissão de faturas?

Out 15, 2020 | 0 comments

Sabia que existem requisitos a ter em conta na emissão de faturas?

Existem alguns elementos obrigatórios que deverão constar nas faturas, tais como os enumerados no número 5 do artigo 36º do Código do IVA:

  • Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente sujeito passivo do imposto, assim como os respetivos números de identificação fiscal;
  • A quantidade e denominação dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável;
  • O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;
  • As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;
  • O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso;
  • A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da fatura.

Caso tenha alguma dúvida sobre este ou outros assuntos, não hesite em contactar a Finpartner para o/a esclarecer!