Newsletter Novembro 2020
OE2021: Aprovado novo apoio a micro e PME e 100% dos salários para quem está em ‘lay-off’
Os deputados aprovaram no dia 26 de Novembro propostas que prolongam para 2021 o apoio à retoma progressiva, deixando os trabalhadores de ter corte salarial, e que preveem a criação de um apoio público às micro e PME para pagamento das remunerações.
Em causa estão propostas que garantem o pagamento integral da remuneração até ao limite de três salários mínimos dos trabalhadores abrangidos pelos mecanismos de apoio à retoma da atividade económica, ‘lay-off’ simplificado ou seu sucedâneo e ‘lay-off’ previsto no Código do Trabalho.
Este mecanismo de apoio será regulamentado até 30 dias após a entrada em vigor do OE2021.
Aprovada proposta para suspensão dos pagamentos por conta
As micro, pequenas, e médias empresas podem ser dispensadas de fazer o pagamento por conta em 2021. A proposta que propõe a suspensão temporária do pagamento foi aprovada a 24 de novembro.
Esta proposta foi pensada com base na premissa de que “o apuramento do IRC para 2020 (que serve de base para o cálculo dos pagamentos por conta em 2021) é feito com base nos resultados de 2019”, contudo, a situação mudou devido à pandemia.
“Para muitas MPME, os lucros apurados em 2020 com base nos resultados de 2019 não serão replicados em 2021 – muito provavelmente, terão lucros negativos ou muito próximos de zero, levando à sua não tributação em IRC ou a uma tributação mínima, incomparável com o ano anterior”
750 milhões em subsídios para micro e pequenas empresas
Existe uma verba de 750 milhões para pagar subsídios a fundo perdido às micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela crise pandémica, no âmbito do apoiar.pt. Em causa estão os setores do comércio e serviços abertos ao consumidor, cujo encerramento foi forçado em março, do alojamento, da restauração e das atividades da cultura.
Para terem acesso a este apoio, as empresas têm de ter registado quebras de, pelo menos, 25%, nos primeiros nove meses de 2020, face ao ano anterior, e de ter fechado o ano passado com capitais próprios positivos. Têm, além disso, de ter a situação regularizada tanto na Autoridade Tributária, como na Segurança Social, na Sociedade de Garantia Mútua e na banca.
A cada empresa será dado um apoio correspondente a uma percentagem da quebra de faturação — cerca de 20%, esclareceu o ministro da Economia –, até aos seguintes limites: 7.500 euros para as microempresas e 40 mil euros para as pequenas empresas.
As empresas que aderirem ao apoiar.pt devem manter os postos de trabalho — isto é, não podem fazer despedimentos por razões económicas, durante o período em que durar o apoio — e não podem distribuir lucros ou outros fundos a sócios.
Estes subsídios serão pagos em duas tranches. O Governo espera pagar a primeira prestação ainda este ano, estando a concretização dessa perspetiva dependente de Bruxelas. A segunda chegará dois meses depois. Com esta medida, o Executivo espera apoiar 100 mil empresas, que podem utilizar estes subsídios inclusivamente para pagar salários, garantiu o ministro da Economia.
