Calendário Fiscal – Fevereiro 
Imposto | Data | Obrigação |
IRS | Até dia 10 | Entrega Declaração Mensal de Remunerações |
Segurança Social | Até dia 10 | Entrega da Declaração de Remunerações |
IRS | Até dia 15 | Comunicação de alterações no agregado familiar |
FCT/FGCT | Até dia 20 | Pagamento dos Fundos de Compensação |
IVA | Até dia 22 | Entrega da declaração periódica de IVA – regime mensal e trimestral |
IRS/IRC | Até dia 22 | Pagamento de retenções na fonte de IRS/IRC |
IVA | Até dia 22 | Entrega das declarações recapitulativas – regime mensal |
IVA | Até dia 25 | Pagamento do IVA – regime mensal e trimestral |
IRS | Até dia 25 | Validação de faturas relativas ao ano anterior, no Portal E-Fatura |
IRS | Até dia 25 | Entrega da declaração Modelo 10 |
IUC | Até dia 28 | Pagamento aplicável a veículos cujo mês de matrícula é Fevereiro |
Inventário | Até dia 28 | Comunicação do Inventário |