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IES – Informação Empresarial Simplificada

Fev 15, 2021 | 0 comments

IES – Informação Empresarial Simplificada

 

O que é?

A IES é a Informação Empresarial Simplificada (IES) que foi criada com a publicação do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro. É uma declaração anual obrigatória que facilita o cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas, a empresas com contabilidade organizada. É composta por um conjunto de anexos que são preenchidos consoante a categoria a que a empresa pertence, se é Micro, Pequena ou Média.

 

Que informação é transmitida pela IES?

A IES agrega num único formulário o cumprimento das seguintes obrigações legais:

  • Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal;
  • Comunicação de contas junto das conservatórias do registo comercial;
  • Divulgação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística;
  • Entrega de dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal;
  • Prestação de informação de natureza estatística à DGAE;
  • Confirmação da informação sobre o beneficiário efetivo.

 

Quem é obrigado a entrega a IES?

A IES deve ser preenchida e envida por empresas, entidades ou organismos públicos:

  • Com contabilidade organizada. Caso não possuam contabilidade organizada, devem enviar o Anexo Q;
  • Sujeitas a IRC, devem enviar qualquer um dos anexos que integram a declaração;
  • Sujeitos passivos de IVA que estejam obrigados à entrega da declaração, anexos ou mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) ou f) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA.

 

Quem não é obrigado a entregar IES?

Por outro lado, há organismos que não precisam de preencher esta declaração como os seguintes:

  • Associações;
  • Fundações;
  • Cooperativas;
  • Agrupamentos complementares de empresas;
  • Grupos europeus de interesse económico;
  • Sociedades civis;
  • Sociedades irregulares;
  • Comerciantes em nome individual (que não estejam obrigados a ter contabilidade organizada e não tenham liquidado imposto de selo).

 

Quando entregar a IES em 2021?

A IES a entregar no ano de 2021 é referente ao período de 2020. A declaração já está disponível, no Portal das Finanças, para preenchimento desde o dia 1 de janeiro de 2021 e deve ser submetida até dia 7 de julho de 2021.

Ao submeter a declaração é gerado automaticamente uma referência de multibanco para o pagamento do registo de prestação de contas no valor de 80€.

Caso a declaração não seja entregue ou o pagamento seja efetuado fora de prazo, a empresa estará sujeita a um processo de contraordenação e sanções previstas na lei.