IES – Informação Empresarial Simplificada
O que é?
A IES é a Informação Empresarial Simplificada (IES) que foi criada com a publicação do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro. É uma declaração anual obrigatória que facilita o cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas, a empresas com contabilidade organizada. É composta por um conjunto de anexos que são preenchidos consoante a categoria a que a empresa pertence, se é Micro, Pequena ou Média.
Que informação é transmitida pela IES?
A IES agrega num único formulário o cumprimento das seguintes obrigações legais:
- Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal;
- Comunicação de contas junto das conservatórias do registo comercial;
- Divulgação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística;
- Entrega de dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal;
- Prestação de informação de natureza estatística à DGAE;
- Confirmação da informação sobre o beneficiário efetivo.
Quem é obrigado a entrega a IES?
A IES deve ser preenchida e envida por empresas, entidades ou organismos públicos:
- Com contabilidade organizada. Caso não possuam contabilidade organizada, devem enviar o Anexo Q;
- Sujeitas a IRC, devem enviar qualquer um dos anexos que integram a declaração;
- Sujeitos passivos de IVA que estejam obrigados à entrega da declaração, anexos ou mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) ou f) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA.
Quem não é obrigado a entregar IES?
Por outro lado, há organismos que não precisam de preencher esta declaração como os seguintes:
- Associações;
- Fundações;
- Cooperativas;
- Agrupamentos complementares de empresas;
- Grupos europeus de interesse económico;
- Sociedades civis;
- Sociedades irregulares;
- Comerciantes em nome individual (que não estejam obrigados a ter contabilidade organizada e não tenham liquidado imposto de selo).
Quando entregar a IES em 2021?
A IES a entregar no ano de 2021 é referente ao período de 2020. A declaração já está disponível, no Portal das Finanças, para preenchimento desde o dia 1 de janeiro de 2021 e deve ser submetida até dia 7 de julho de 2021.
Ao submeter a declaração é gerado automaticamente uma referência de multibanco para o pagamento do registo de prestação de contas no valor de 80€.
Caso a declaração não seja entregue ou o pagamento seja efetuado fora de prazo, a empresa estará sujeita a um processo de contraordenação e sanções previstas na lei.
