Newsleter Março 2021
AT está a efetuar melhorias na aplicação da flexibilização de pagamentos de impostos
Com vista mitigar os efeitos da pandemia, todas as empresas do setor da restauração, alojamento e cultura e PME com volumes de negócios até 50 milhões de euros, ou empresas de outros setores que tenham quebras de faturação superiores a 25% em 2020, face a 2019 e trabalhadores independentes, podem entregar o IVA trimestral respeitante aos meses de fevereiro e maio em três ou seis prestações sem juros. Assim como IVA mensal, que pode ser pago em três ou seis prestações sem juros até junho.
Já em relação às retenções na fonte de IRS e IRC, estas poderão ser entregues em três ou seis prestações sem juros até junho.
Vendas nas plataformas ‘online’ têm de passar a ser comunicadas ao Fisco
Através de uma revisão da diretiva europeia relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, passará a existir, a partir de 1 de janeiro de 2023, uma obrigação para os operadores de plataformas digitais, entre as quais as redes sociais, de comunicarem os rendimentos obtidos pelos vendedores nas suas plataformas, e para os Estados-membros de trocarem automaticamente esta informação.
Estas medidas tornarão possível a deteção, por parte das autoridades fiscais, de rendimentos obtidos através do digital, e aplicar obrigações fiscais relevantes.
Para além disso, estas novas regras fomentam a troca de informações e cooperação entre as autoridades fiscais dos Estados-membros, uma vez que permitirão, por exemplo, que as autoridades competentes de dois ou mais estados-membros realizem auditorias conjuntas, no âmbito de um enquadramento que estará operacional em todos os países a partir de 2024.
Fundos europeus: Empresas vão beneficiar de 14 mil milhões de euros
Graças aos incentivos do PRR, REACT-UE, PT2020 e PT2030, as empresas portuguesas terão à disposição 13,9 mil milhões de euros durante os próximos oito anos para executarem em investimento, segundo as estimativas do Governo.
Para além desses, importam ainda destacar o programa Horizonte Europa, dotado de 95 mil milhões de euros visa apoiar atividades de investigação e inovação de 2021 a 2027 e a conclusão do acordo relativo ao regulamento do InvestEU, que poderá revelar especial importância ao alavancar investimento e abrir novas oportunidades, em complemento com o PRR e com acordos de parceria para o apoio à capitalização das empresas europeias.
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