Novas regras para compras online fora da União Europeia
Foi no passado dia de 1 de julho de 2021 que entrou em vigor a nova legislação para compras para outros mercados, fora da EU.
Até ao momento as compras extracomunitárias estavam isentas de IVA e da Franquia Aduaneira até aos 22 euros. Neste momento e com a nova legislação, as compras para outros mercados, independentemente do seu valor e da data em que foi adquirido, passam a estar sujeitas ao pagamento de IVA e ao desalfandegamento por parte dos comerciantes.
Entende-se por compras extracomunitários ou outros mercados, todas as importações que são efetuadas fora da União Europeia, sendo que existe alguns territórios que, apesar de pertencerem à EU, estão sujeitos ao controlo aduaneiro e, por isso, ao pagamento do IVA. São exemplo disso os seguintes:
- Buesingen, Heligolândia (Alemanha);
- Canárias, Territórios de Ceuta e Melilla, Andorra (Espanha);
- Martinica, Guiana Francesa, Ilha da Reunião e Guadalupe (França);
- Monte Athos (Grécia);
- São Marino, Lago de Lugano, Livigno e Vaticano (Itália);
- Guernsey, Jersey, Ilha de Mann e Gibraltar (Reino Unido);
- Ilhas Aland (Finlândia);
- Ilhas Faroé (Dinamarca).
Para as plataformas digitais, os chamados “market places”, como a Amazon, o Ebay, o AliExpress, a Wish, o Gearbest ou mesmo a Worten e a Fnac, as novas regras criam um regime especial em que são as essas plataformas a liquidar o IVA em vendas até aos 150 euros. Acima desse valor, cabe à empresa vendedora a liquidação do IVA.
No caso dos operadores postais, por exemplo os CTT, também terão de pagar o imposto, em compras até aos 150 euros e, por sua vez, entrega-lo à Autoridade Tributária sempre que as compras online forem feitas nos sites oficiais das marcas, não através de plataformas digitais, e no caso dos fornecedores não tratarem do desalfandegamento dos bens.
Os consumidores continuaram a ter acesso ao processo aduaneiro simplificado para compras até aos 150 euros e no caso de optarem por lojas online que assegurem a liquidação do imposto.
Estas medidas foram implementadas de forma a contrariar a utilização abusiva dos vendedores estabelecidos fora da EU.
