Home

Finpartner

Services

Ideas & Insights

Team

Partnerships

WebApp

Contacts

Finpartner is ISO 9001:2015 certified.



IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis

Set 24, 2021 | 0 comments

IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis

 

 

O que é IMI?

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma taxa que os proprietários dos imoveis devem pagar todos os anos, visto que a receita obtida é revertida a favor das Câmaras Municipais. Deste modo, considerando-se uma das formas de financiamento de autarquias nacionais.

Assim, O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) de prédios urbanos e rústicos, nomeadamente dos imóveis destinados à habitação, comércio, indústria ou serviços e terrenos para construção.

Quais são as taxas aplicadas?

As taxas do imposto são fixadas todos anos pelos municípios onde os prédios encontram-se localizados. Assim, conforme o artigo 112º do CIMI, as taxas situam-se entre 0,3% e 0,45% para os prédios urbanos. Ora, de acordo com as eventualidades do nº18 do mesmo artigo, a taxa pode alcançar até os 0,5%.

Por outro lado, a taxa aplicada aos prédios rústicos é de 0,8% e a taxa aplicada aos prédios das entidades que tenham domicílio fiscal localizado no local fiscalmente mais favorável é de 7,5%.  

Quem deve pagar o IMI?

Todo proprietário de prédio urbano ou rústico tem a obrigação do pagamento do IMI, uma vez que, o proprietário é o individuo que possui o imóvel ou terreno a 31 de dezembro do ano a que refere o imposto.

Quem está isento?

Há possibilidade de ficar isenta desta obrigação fiscal. Assim, o proprietário do imóvel ou terreno deve preencher no mínimo uma das seguintes condições:

  • O proprietário deve ter um rendimento bruto anual até 15 295 euros;
  • O valor patrimonial tributário do conjunto de prédios que possuam não pode ultrapassar 66 500 euros;
  • No caso de aquisição do imóvel para habitação permanente, o imóvel deve ter um valor patrimonial tributário igual ou inferior a 125.000€ e ter um rendimento coletável anual inferior a 153.000€.

Como proceder o pagamento?

O IMI é um imposto que pode ser pago em duas formas. Assim sendo, o imposto pode ser pago a pronto pagamento ou em várias prestações:

  • Quando o montante do imposto é inferior a 250 euros, o pagamento é realizado de uma só vez, no mês de abril;
  • Quando o valor se situa entre 250 e 500 euros, o pagamento é efetuado em duas prestações, em abril e novembro.
  • Por fim, quando o montante é igual ou superior a 500 euros, o pagamento é feito em três prestações, nomeadamente em abril, julho e novembro.

 

É de notar que, quando o pagamento é efetuado fora do prazo legalmente estabelecido, o proprietário estará sujeito a juros de mora e coimas.

 

 

 
Finpartner WhatsApp
Send via WhatsApp
Share This