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Entidades não Residentes em Portugal

Nov 9, 2021 | 0 comments

Entidades não Residentes em Portugal

 

Entidades não Residentes em Portugal

Atualmente a tributação das entidades não residentes e respetivas obrigações declarativas e fiscais ainda levantam muitas questões que necessitam de ser clarificadas.
A pandemia COVID-19 fez surgir uma nova vaga de entidades estrangeiras com intenção de iniciarem as suas atividades em Portugal.
Para um não residente se estabelecer em Portugal tem perceber qual a atividade que pretende desenvolver em território nacional para se poder registar como “não residente com estabelecimento estável” ou “não residente sem estabelecimento estável”, sendo sempre possível, posteriormente, alterar o seu enquadramento fiscal.

 

Estabelecimento Estável

O que podemos entender como estabelecimento estável?
O art.5º do Código do IRC define o conceito de estabelecimento estável:
“ Considera-se estabelecimento estável qualquer instalação fixa através da qual seja exercida uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. “

 

Um local de direção;  |  Uma Sucursal;  |  Um escritório;   |  Uma Fábrica;   |  Uma Oficina;

Entre outros…

 

Atenção: Se for um estaleiro de obra, de instalação ou de montagem só se consideram estabelecimentos estáveis se a sua duração e a duração da obra ou da atividade exceder seis meses.

 

Se uma empresa não residente contratar uma pessoa que desempenhe as suas funções em Portugal e tenha poderes de intermediação e de conclusão de contratos que vinculem a empresa no âmbito das suas atividades estamos neste caso perante um “estabelecimento estável“.

O nº7 do art. 5º também nos diz o seguinte:
“Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável em território português pelo simples facto de aí exercer a sua atividade por intermédio de um comissionista ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito normal da sua atividade, suportando o risco empresarial da mesma.”

Ou seja, de fato pode existir uma pessoa com poderes para concluir contratos desde que os riscos não sejam assumidos pela empresa.

 

O que não se considera como estabelecimento estável?
Se a atividade da empresa em território português for prestada por intermédio de um comissionista ou de um outro agente independente como um representante dessa marca ,mas atue no âmbito normal da sua atividade e suporte todo o risco empresarial, então nestes casos não possui um estabelecimento estável em Portugal.

Exemplos do que não considerar estabelecimento estável:
– Instalações que sejam adquiridas unicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias;
– Depósito de mercadorias com o mesmo fim;
– Depósito de mercadorias que serão transformadas por uma outra empresa;
– Entre outras…

 

Tributação em Portugal, é aplicável?
Para estas entidades a tributação em Portugal apenas incide sobre os rendimentos aqui obtidos, a sujeição a imposto apenas se verifica quanto aos rendimentos obtidos em Portugal, não suscetíveis de serem imputados a estabelecimento estável.

 

A contratação de trabalhadores é possível?
Sim é possível contratar trabalhadores por conta de outrem mesmo sem constituir uma sociedade ou outra forma jurídica em Portugal.
No entanto previamente á contratação é necessário cumprir algumas obrigações:
– Registo da entidade no Registo Nacional de Pessoas Coletivas;
– Autoridade Tributária e Aduaneira;
– Segurança Social.

A entidade deverá respeitar as obrigatoriedade impostas pela legislação portuguesa no que se refere aos trabalhadores por conta de outrem, nomeadamente:
– Contratação de um Seguro de Acidentes de Trabalho;
– Adesão aos Fundos de Compensação;
– Aplicar, dentro das limitações, as regras de Saúde e Segurança no Trabalho (SST);
– Entregar anualmente o Relatório único;
– Efetuar mensalmente as contribuições para a Segurança Social e Retenções para a Autoridade Tributária.

 

Notas importantes:
As entidades não residentes sem estabelecimento estável apenas podem permanecer em território nacional durante o período de 1 ano. Após este período a entidade terá que alterar o seu enquadramento perante as autoridade portuguesas e passar a ser residente em Portugal.
Se a empresa não residente em Portugal gerar diretamente faturação para a entidade estrangeira, as autoridades portuguesas poderão considerar que se trata de um estabelecimento estável.

Concluindo, as entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal são vistas como uma janela de oportunidade para as entidades estrangeiras que agora mais do que nunca se sentem atraídas por um método de trabalho mais digital. Muitas empresas vêm este enquadramento com um período experimental, onde tiram o máximo partido da sua situação privilegiada e possibilidade de efetuar estudos de mercado antes de tomarem a decisão definitiva de se estabelecerem no nosso pais.

 

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