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ANEXO SS do IRS – Tem ou não que ser preenchido?

Abr 29, 2022 | 0 comments

Anexo SS do IRS – Tem ou não que ser preenchido?

 

O que é o anexo SS e qual a sua importância?

O anexo SS que vem agregado ao Modelo 3 do IRS, com um prazo de entrega entre o dia 01 de Abril e 30 de Junho, serve para comunicar à Segurança Social através da Autoridade Tributária, os rendimentos obtidos por trabalhadores de caráter independente. Este é fundamental não só para identificar entidades contratantes e a sua respetiva contribuição social, como também é através desta comunicação que o trabalhador pode assegurar a sua proteção social em caso de cessação de atividade, ou seja, a garantia do benefício ao subsídio de desemprego.

Quem tem de entregar o Anexo SS?

Todos os trabalhadores independentes que tenham atividade aberta no Portal das Finanças, independentemente de exercerem simultâneo atividade por conta de outrem (Rendimentos de Categoria A):

• Contribuintes coletivos e singulares que prestem serviços, independentemente da sua atividade, e que esta não seja prestada a título particular;
• Que tenham a obrigação de fazer as respetivas contribuições e que o seu rendimento seja igual ou superior a 6 vezes ao valor do IAS*;
• Que 50% do rendimento obtido resulte de Prestações de Serviços a uma única entidade.

No caso dos trabalhadores independentes que não preencham estes requisitos e/ou que estejam a beneficiar do período de isenção concedido nos primeiros 12 meses de inscrição, ou que por outro requisito tenham direito à isenção da obrigação da contribuição, devem enviar o Anexo SS, no entanto não necessitam de preencher o quadro 06.

 

Quem pode ficar dispensado da entrega deste anexo?

Existe algumas exceções ao qual o trabalhador independente possa ficar dispensado da entrega deste anexo, tais como:

• Trabalhador que emita recibo de ato isolado, uma vez que para a emissão deste, não há necessidade de ter atividade aberta;
• Advogados e os solicitadores;
• Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, em que os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS*;
• Os trabalhadores não residentes, que obtenham rendimentos em Portugal e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório em outro país;
• Trabalhadores que exercem atividade profissional em embarcações de pesca local e costeira;
• Trabalhadores que obtenham rendimentos exclusivamente da produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;
• Trabalhadores que obtenham rendimentos exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local;
• Os agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS* e que não tenham quaisquer outros rendimentos enquadrados na categoria B;
• Trabalhadores que acumulem funções como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) ou Membro de Órgãos Estatutários (MOE) com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade(s) do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO, sendo os seus honorários recebidos pela atividade independente sujeitos à taxa contributiva de TCO ou MOE);
• Os cônjuges ou equiparados dos trabalhadores independentes.

A não entrega desta declaração poderá causar uma contraordenação leve nos termos do artigo 152ºnº4 do código contributivo.

*Valor do IAS: 438.81€ (Para 2021)

 

 

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