Mas afinal para que serve a IES?
O que é a IES e qual o seu fim?
A IES, Informação Empresarial Simplificada, foi criada em 2007 juntamente com a publicação do Decreto-Lei nº 8/2007 e engloba toda a informação que as empresas têm de dispor relativamente as suas contas anuais.
A Informação Empresarial Simplificada veio facilitar o cumprimento das obrigações legais das empresas.
Antes, os relatórios e contas anuais tinham que ser entregues individualmente e presencialmente ao Banco de Portugal, Autoridade Tributária, Instituto Nacional de Estatística e ainda nas conservatórias do registo comercial.
Após a introdução da IES toda a informação mencionada anteriormente segue em formato eletrónico numa única declaração através do Portal das Finanças.
Quais as obrigações que cumpre quando entrega a IES?
Através da entrega da IES cumpre numa única declaração as seguintes obrigações fiscais:
- Prestação de informação contabilística para fins estatísticos ao Banco de Portugal
- Prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística
- Prestação de informação de natureza estatística à Direção Geral das Atividades Económicas
- Registo da prestação de contas junto das conservatórias de registo comercial
- Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal
- A confirmação da informação sobre o beneficiário efetivo
Qual o prazo limite para entregar a IES?
A IES tem que ser submetida por um contabilista certificado, geralmente, até dia 15 de julho do ano seguinte ao período de tributação a que respeita. Ou seja, em 2022 entrega a IES referente ao período de 2021.
Ao submeter a IES terá o custo de 80€ para o pagamento do registo de prestação de contas. Após efetuar o pagamento terá acesso a um código de acesso da certidão permanente de registo comercial. Este código é valido por 3 meses e possibilita visualizar on-line todos os registos comerciais da sua empresa.
Apesar deste valor, a IES ajuda a diminuir consideravelmente a burocracia da entrega dos relatórios anuais de contas. Ou seja, sem a IES teria de entregar várias declarações a várias entidades e com a IES a entrega é feita num único formulário e de uma só vez por via eletrónica.
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