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Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR)

Ago 12, 2022 | 0 comments

Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR)

 

 

O Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) é um crédito fiscal criado para as despesas de investimento realizadas pelas empresas durante o segundo semestre de 2022. Com a aprovação do Orçamento de Estado para 2022, este benefício entrou em vigor no início do mês de julho de 2022 nascendo com o objetivo de reforçar o apoio à retoma económica e ao incentivo do investimento privado.

Este benefício acaba por ser uma extensão do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), que foi criado pelo Governo em 2020, mas que apresenta algumas diferenças. Uma das características deste benefício, que não é comum em outros benefícios, é o facto de que a sua aplicação não está condicionada a nenhum ramo de atividade nem à criação de novos postos de trabalho.

 

Quem pode beneficiar deste incentivo?

O IFR só pode ser aplicado por sujeitos passivos de IRC, de qualquer dimensão, que exerçam uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham cumulativamente as seguintes condições:

  • Que disponham de contabilidade organizada;
  • Não podem ter o seu lucro tributável determinado por métodos indiretos;
  • Tem de apresentar uma situação tributária regularizada;
  • Tem como obrigação a de não cessar contratos de trabalho durante 3 anos, contados do primeiro dia do sétimo mês do período de tributação em que se realizam as despesas de investimento elegíveis;
  • Não sejam distribuídos lucros durante três anos, contados do primeiro dia do sétimo mês do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis.

 

Como funciona o IFR?

O IFR traduz-se numa dedução à coleta de IRC de montante apurado com base nos investimentos elegíveis em ativos afetos à exploração, com um montante máximo de despesas de investimento de 5.000.000,00 euros. O montante da dedução à coleta de IRC é efetuado de acordo com as seguintes regras:

  1. 10% do montante das despesas elegíveis realizadas no período de tributação até ao valor correspondente à média aritmética simples das despesas de investimento elegíveis dos três períodos de tributação anteriores;
  2. 25% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação na parte que exceda o limite previsto na alínea anterior.

A dedução prevista será efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2022, até à concorrência de 70% da coleta deste imposto, podendo ainda, a importância que não seja deduzida por insuficiência de coleta de IRC, ser deduzida nas mesmas condições nos cinco períodos de tributação subsequentes (até 2027).

Os sujeitos passivos que iniciem atividade em ou após 1 de janeiro de 2021 apenas podem aplicar uma dedução de 10% às despesas elegíveis.

 

Que Investimentos elegíveis são considerados?

São consideradas despesas de investimento em ativos afetos à exploração as relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em estado novo e que estejam em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2022. São ainda consideradas despesas elegíveis as despesas de investimento em ativos fixos intangíveis tais como:

  1. Despesas com projetos de desenvolvimento;
  2. Despesas com elementos de propriedade industrial, tais como alvarás, marcas, patentes, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados adquiridos onerosamente e com vida útil definida.

Excluem-se as despesas de investimento em terrenos, em ativos que sejam utilizados a título pessoal bem como as efetuadas em ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria com entidades do setor público.

 

Quais são as obrigações acessórias?

Como obrigações acessórias no âmbito do IFR, existe a obrigatoriedade de estar evidenciado no anexo ao balanço e à demonstração de resultados dos sujeitos passivos de IRC o imposto que deixe de ser pago por consequência desta dedução assim como de integrarem no dossier fiscal os documentos que justifiquem o montante do benefício apurado.

 

O que acontece em caso de incumprimento?

Em caso de incumprimento, os sujeitos passivos terão de devolver o montante de imposto que deixou de ser liquidado pela aplicação deste benefício acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.

 

 

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