Calendário Fiscal – janeiro 2021

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Calendário Fiscal – janeiro     Imposto Data Obrigação       IRS Até dia 11 Entrega Declaração Mensal de Remunerações Segurança Social Até dia 12 Entrega da Declaração de Remunerações IVA Até dia 20 Entrega da declaração periódica de IVA – regime mensal e...
Regras da compensação por cessação de contrato

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Regras da compensação por cessação de contrato Lei 69/2013 de 30 de Agosto   Compensação – Lei 69/2013 de 30 de Agosto   A Lei 69/2013, de 30 de agosto, apresentou algumas alterações ao Código do Trabalho sobre o valor das compensações por cessação de...
Decreto-Lei n.º 103-A/2020

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Decreto-Lei n.º 103-A/2020   Novo regime de pagamento do IVA   O Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15 de dezembro, já aprovado pelo Governo, prevê um novo regime de pagamento do IVA, que poderá ser feito em três ou seis prestações e que irá estar em vigor no...
APOIAR.PT – Medidas de apoio à Economia

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APOIAR.PT – Medidas de apoio á Economia       Este novo apoio do Estado destina-se a microempresas e a pequenas empresas dos setores do comércio, restauração e atividades culturais que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% em termos...
Quer contratar mas não sabe que contrato aplicar?

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Quer contratar mas não sabe que contrato aplicar?     Contratos – Legislação aplicável A 1 de Outubro de 2019 entraram em vigor as alterações à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro estabelecidas pela Lei 93/2019 de 4 de Setembro Modalidades de Contrato...
Diferenças fiscais entre os vários tipos de despesas

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No decorrer do dia-a-dia da actividade empresarial, é frequente existirem diversas despesas associadas à alimentação, viagens, e alojamento, de colaboradores, ou de outras pessoas terceiras à empresa. Dependendo do motivo do gasto suportado, o mesmo pode ter...
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