Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.

FINPARTNER- CONSULTADORIA, CONTABILIDADE E FISCALIDADE, SA (“Finpartner”) processa os dados pessoais do Utilizador, recolhidos através do www.finpartner.pt, formulários opcionais a serem preenchidos pelo titular, subscrição pelo utilizador, das informações da Finpartner, Newsletters, Webinars, e outros eventos, quando o titular entrega o seu cartão pessoal, e-mails enviados pelo titular, ou contactos telefónicos, em estrita conformidade com o Regulamento Geral de Protecção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho 27 de Abril de 2016.

Finpartner pode transmitir dados do Utilizador a terceiros, quando necessário para o exercício da sua actividade. A Finpartner pode igualmente divulgar os dados pessoais do Utilizador se tal for exigido por lei ou se necessário para (i) cumprir as obrigações legais da Finpartner ou (ii) proteger a segurança pessoal dos utilizadores.

Os dados pessoais serão conservados no território da União Europeia, em Portugal, não obstante poderem ser transmitidos dados para outros Estados Membros, sempre com o consentimento prévio do Utilizador. A Finpartner adotará as medidas de segurança necessárias para garantir a confidencialidade dos dados pessoais, assegurando que esta transferência seja efectuada de acordo com a Lei de Protecção de Dados Pessoais.

Embora a Finpartner tenha implementado um sistema seguro de recolha, processamento e transferência de dados, que impede a perda ou acesso e utilização não autorizados, a Finpartner informa o Utilizador de que haverá sempre um risco de acesso e utilização dos dados por terceiros autorizados.

Com a aceitação e a submissão de dados através de formulários no website da Caiado Guerreiro, o Utilizador está a prestar o seu consentimento expresso para o tratamento dos dados recolhidos na página web para cumprimento dos seus pedidos voluntários.

Os dados a processar incluem os dados fornecidos pelo Utilizador através do website Finpartner, bem como quaisquer dados fornecidos directamente pelo Utilizador. Os dados serão utilizados exclusivamente para efeitos de contacto relativamente a informações de natureza jurídica ou comercial, actualizações legais e informações sobre a Finpartner e sobre eventos promovidos pela Finpartner, outros contactos promocionais permitidos pelo Estatuto da Ordem dos Contabilistas.

No caso do Curriculum Vitae, os dados serão tratados exclusivamente para efeitos de recrutamento e selecção; cumprimento das obrigações legais de conformidade; facturação e gestão contabilística.

Todos os dados recolhidos pela Finpartner, no âmbito da relação contratual para a prestação de serviços jurídicos entre a Finpartner e o cliente, serão tratados de modo a cumprir todos os requisitos do Regulamento Geral de Protecção de Dados, nos termos previamente indicados, bem como todas as obrigações legais decorrentes de todas as leis nacionais e internacionais aplicáveis, incluindo as E.O.A.. No âmbito da prática de prestação de serviços jurídicos, podemos tratar de categorias especiais de dados (artigo 9º GDPR), caso em que uma ou mais das seguintes condições de legitimidade do artigo 9.º, n.º 2: casos em que o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais da pessoa em causa ou de outra pessoa singular, no caso de a pessoa em causa ser física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento; se for necessário um tratamento para a declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, e; quando o tratamento for necessário por razões de grande interesse público, tais como a prática da lei, com base na legislação da União Europeia ou dos Estados-Membros.

Os dados pessoais recolhidos na aplicação Finpartner serão conservados por um período de 10 anos, mas enviaremos regularmente informações para o exercício do direito de oposição ou eliminação, excepto no caso de CVs que permanecerão por um período de 6 meses. Os dados relativos a processos judiciais serão mantidos durante o mandato e durante o período de prescrição de direitos a seguir.

Relembramos também que nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados tem os seguintes direitos:

 

Direito de Acesso – Obter a confirmação de que os seus dados pessoais são objeto de tratamento e de aceder aos mesmos e `s informações sobre as atividades de tratamento dos seus dados pessoais nos termos do artigo 15º do RGPD.

Direito de Retificação – Obter a retificação dos seus dados pessoais que estejam inexatos nos termos do artigo 16º do RGPD.

Direito de Apagamento – Obter o apagamento dos seus dados pessoais em determinadas situações. Nomeadamente, relativamente aos dados pessoais cujo tratamento é baseado no seu consentimento, poderá retirar o seu consentimento livremente a todo o tempo, caso em que serão eliminados os seus dados pessoais, exceto se houver outro fundamento jurídico para o tratamento, nos termos do artigo 17º do RGPD.

Direito à Limitação do Tratamento – Poderá, em determinadas situações, exigir a limitação do tratamento, caso em que os dados serão conservados, não sendo realizadas outras operações de tratamento, exceto quando às previstas no RGPD, nos termos do artigo 18º do RGPD.

Direito de Oposição – Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, nas situações previstas nos termos do artigo 21º do RGPD.

Direito à Portabilidade – Receber os seus dados pessoais ou que os mesmos sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 20º do RGPD.

Poderá igualmente apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo. A Autoridade de Controlo nacional é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os seus dados pessoais não serão utilizados para a definição de perfis ou outras decisões.

Os dados são também utilizados para responder a quaisquer perguntas feitas pelos Utilizadores relativamente aos serviços da Finpartner, bem como no caso do envio de CVs.

Para efeitos do exercício dos direitos dos titulares, estes podem contactar a Finpartner pelos seguintes meios:

 

Por e-mail: [email protected];

 

Por carta:

Finpartner

FINPARTNER – CONSULTADORIA, ACTABILIDADE E FISCALIDADE, S.A.

Rua Castilho, n.º 39, 8º E

1250-068 – Lisbon